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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Progressão de regime prisional. Ordem concedida.
Habeas corpus impetrado anteriormente à publicação da Lei nº 11.464/2007 que no artigo 1º dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 8.072/90, de forma a permitir a progressão de regime também no caso dos condenados por crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2005 - 09:00
Conflito de competência é decidido em favor da Encol
A Encol teve a condenação transitada em julgado em uma reclamação trabalhista iniciada na 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis-SC.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 16:40
Condenado por depreciar função de servidora em rede social
A autora do processo se viu ridicularizada pela parte ré ao ler uma publicação na rede social, que continha palavras depreciativas sobre o seu cargo e função
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 15:45
MP obtém sentença que obriga Votorantim a contratar cuidadores para crianças com necessidades especiais
Juíza determinou a contratação dos profissionais no prazo de dez dias, estipulando multa diária no valor de R$ 1 mil reais em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2011 - 16:45
TV Bandeirantes terá que indenizar participante de concurso por não entregar prêmio
A autora da ação participou de um concurso de dança, veiculado em um programa da ré, em que o prêmio, que foi prometido, ao vivo, durante o programa, era um contrato com o grupo ?Bicho da Cara Preta? e turnê pelo Japão com o mesmo
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 14:48
Empresas aéreas indenizarão passageira
Autora teve seu voo cancelado pela Varig às vésperas de uma viagem para Milão e não conseguiu reembolso de R$ 3 mil pagos pela passagem
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 07 de Abril de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 16 de Setembro de 2008 - 01:00
Ação de indenização por dano moral. Alegação de fraude de terceiro. Responsabilidade do fornecedor do serviço.
Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo. Majoração do Quantum. Centúplo do valor da demanda. Recurso parcialmente provido.
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2010 - 17:45
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Notícias Publicado em 14 de Julho de 2005 - 18:48
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2005 - 09:05
Acusado de fraude em vestibular tem outro pedido negado
O vice-presidente ministro Sálvio de Figueiredo, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu outra liminar em habeas-corpus impetrada por Jorge Nascimento Dutra.
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Perguntas e Respostas » Civil Publicado em 12 de Março de 2014 - 13:10
Questões de Direito Civil do XII Exame da Ordem Unificado - 2013
Questões de Direito Civil
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2014 - 16:54
Atraso em show internacional gera dever de indenizar
Os autores alegaram que o show estava marcado para às 19h30min, mas começou apenas às 23h30min
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2012 - 11:30
Supermercado é condenado em horas extras por não conceder intervalo a empregada que entrava em câmara fria
A juíza condenou a empregadora a pagar os intervalos para repouso de 20 minutos a cada 1h40min efetivamente trabalhados pela trabalhadora, com reflexo nas demais parcelas
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2011 - 17:08
Condomínio indeniza por agressão
Segundo os dados do processo, o porteiro do condomínio, E.M., discutiu com o irmão da moradora, saindo da portaria com um pedaço de madeira, com o qual agrediu A.H. na cabeça
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2011 - 16:54
Juíza condena banco a pagar mais de R$ 7 mil de indenização à aposentada
Autora percebeu que descontos sucessivos passaram a ser debitados de sua conta, totalizando a quantia de R$ 1.720,00 por contratações de empréstimos
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 16:43
Escola terá que pagar R$ 10 mil por falta de socorro adequado a aluno que caiu no pátio
Um aluno receberá R$ 10 mil de indenização, a título de dano moral, por ter caído na escola e não ter sido atendido corretamente.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2005 - 08:23
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Notícias Publicado em 13 de Janeiro de 2005 - 14:43
Dono de ferro-velho tem habeas-corpus negado
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Sálvio de Figueiredo, indeferiu o pedido de liminar em habeas-corpus, em favor de Alfredo de Alcântara, acusado de receptação, furto e estelionato.
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2023 - 11:23
Negada restituição de valores pagos por bens arrematados de massa falida
Credora demorou mais de sete anos para solicitar retirada.